O Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o município de Buriticupu seja obrigado a suspender as licitações, na modalidade pregão presencial, 001/2021, 02/2021, 03/2021 e 04/2021, 005/2021, 006/2021 e 007/2021), datadas para os próximos dias 22 e 25 de fevereiro, realizando-as na modalidade pregão eletrônico.
Em caso de descumprimento da medida judicial a ser determinada, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu requereu a fixação de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva, que também poderá responder por crime de desobediência.
Conforme o Decreto nº 10.024/2019, o pregão eletrônico deve ser adotado nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, independente da fonte de recursos envolvida, salvo se ficar cabalmente comprovada a sua incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública.
