Notícias
A norma 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores, diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de legislador, parlamentar ou outro cargo eletivo.
Notícias relacionadas:
- CNJ condena juiz Marcelo Bretas a aposentadoria compulsória .
- Relator rejeita recurso sobre revisão da vida toda em aposentadorias.
- Idade para aposentadoria de mulheres policiais pode ser mudada.
>> Siga o canal da Agência país no WhatsApp
Gratificação natalina
Além disso, o proposta cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.
Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora afirmou que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. A Mesa argumentou ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.
“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação gestão pública dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa.