A Câmara dos Deputados concluiu hoje (29) a votação do proposta de norma (PL) 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto agora vai à sanção do líder nacional Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.
Segundo o proposta, de autoria do legislador José Guimarães (PT-CE), serão beneficiados as indivíduos de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do administração Federal (CadÚnico).
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no proposta, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
Ao justificar o proposta, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as indivíduos possam atuar, por exemplo, em entregas ou locomoção de passageiros, o que para muitas indivíduos representa uma alternativa para lidar com o falta de trabalho.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a ação seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.
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O relator do proposta, legislador Alencar Santana (PT-SP) incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”. Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
Além da primeira habilitação nas referidas categorias, o texto que veio do Senado determinava a realização de exame toxicológico para os condutores das categorias C, D e E; os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados. O texto previa ainda que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
“Essa ação [de exclusão] preserva o escopo original do proposta, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou.
O texto aprovado pelos deputados, também, suprimiu da proposta do Senado de que a transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ocorrer por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
Santana argumentou que a ação poderia ensejar a fraude na transferência dos documentos, uma vez que assinaturas eletrônicas avançadas são apontadas como de proteção intermediária.
“Entendemos que esse conteúdo demanda exame mais detido em proposição própria, que possibilite a formulação de norma sensível às especificidades de cada unidade da federação e compatível com os recursos tecnológicos disponíveis", afirmou Alencar.
"Destacamos que o tema não será prejudicado com sua exclusão neste momento, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão com competência legal e elevada capacidade técnica, pode regulamentar a matéria de forma estruturada, sistemática e independente da edição de norma, nos termos da legislação vigente”, finalizou.