A Comissão de Constituição e tribunal (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para líder nacional da República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta.
Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o relator, parlamentar Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, líder nacional da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.
O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a ação deve gerar finanças de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo parlamentar Jorge Kajuru (PSB-GO).
Pedofilia
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o proposta de norma (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto, do parlamentar Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do parlamentar Marcio Bittar (União-AC). De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes relacionados à prática de pedofilia: ilícito de menores; satisfação de lascívia mediante a presença de menor; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.
Tráfico
Outro item na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico. O texto do parlamentar Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do parlamentar Sergio Moro (União-PR).
O proposta estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios pelo comércio ilegal de drogas.
Na prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos individualmente pelo juiz de direito.
Porte de arma
A CCJ pode votar ainda o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de chamas aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, proposto por uma comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu relatório favorável do parlamentar Fabiano Contarato (PT-ES).