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O envio é via Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do administração federal.
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O prazo é apenas para o envio do relatório de adequação inicial. Mas a norma só entrará em vigor em 18 de março. Até lá, as plataformas digitais já devem estar com todas as medidas em operação e plataformas adaptadas sob risco de sanções.
Ao todo, 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercem influência relevante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no país, seja por meio da oferta de conteúdos audiovisuais, da disponibilização de plataformas sociais que estimulam interação e produção de conteúdo ou da comercialização de dispositivos tecnológicos que funcionam como porta de entrada para o digital.
As empresas:
- Amazon atendimentos De Varejo Do país Ltda;
- AOC (Envision Indústria de bens Eletrônicos Ltda.);
- Apple Computer país Ltda.;
- Acbz Imp. E Com. Ltda.;
- Canonical atendimentos De Software Ltda.;
- Chrunchyroll;
- Discord;
- Disney+ (The Walt Disney Company (país) Ltda.);
- Epic Games Entretenimento país Ltda.;
- Globoplay (Globo Comunicação E Participações S.A.);
- GOG;
- Google país rede Ltda.;
- HBO (Warner Bros. Discovery);
- Huawei Do país Telecomunicações Ltda.;
- IBM país – Indústria Máquinas E atendimentos Ltda.;
- Kwai (Joyo inovação país Ltda.);
- LG Electronics Do país Ltda.;
- Meta (Facebook atendimentos Online Do país Ltda.);
- Microsoft Informática Ltda.;
- Motorola Do país Ltda.;
- Netflix Entretenimento país Ltda.;
- Panasonic Do país Ltda.;
- Paramount Entertainment país Ltda.;
- Philco Eletrônicos S.A.;
- Philips Do país Ltda.;
- Riot Games Servicos Ltda.;
- Roblox país;
- Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda.;
- Snapchat;
- Sony país Ltda.;
- TCL Semp Indústria E Comércio De Eletroeletrônicos S.A.;
- Telegram;
- TikTok (Bytedance país inovação Ltda.);
- Twitch Interactive Do país Ltda.;
- Valve;
- X país rede Ltda.;
- Xiaomi.
Exigências
Sancionada em setembro do ano passado, a norma obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de menores e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, agressão física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
A norma ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de mídias sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A norma também disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos e veda à exposição a jogos de azar.
Os principais pontos da norma:
- Verificação de idade: implementar mecanismos confiáveis que impeçam a autodeclaração simples do usuário. Fica proibida a simples autodeclaração de idade (apenas clicar em "tenho +18 anos");
- Supervisão parental reforçada: menores até 16 anos só poderão acessar mídias sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal, com controle de período e gastos. As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental;
- Publicidade e algoritmos: a recente norma proíbe o uso de dados de menores e adolescentes (perfilamento / análise de comportamentos) para direcionar anúncios;
- Design e Interface (privacy by Design): configurações de proteção da privacidade e dos dados pessoais devem vir no nível máximo por padrão;
- Sinal de idade: lojas de aplicativos (Google Play/Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários e cumpram a norma;
- Jogos e recompensas: proibição de loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios virtuais comprados com dinheiro) em jogos acessados pelo público infantojuvenil. É uma espécie de mecanismo de "caixa surpresa" em jogos, onde se paga sem saber o que vai ganhar, como se fosse algo obtido na sorte;
- Jurisdição e suporte: atendimento e informações obrigatoriamente em língua portuguesa e representação legal no país;
- Erotização: proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta;
- Uso Compulsivo: as empresas devem projetar interfaces que evitem o vício ou uso compulsivo de bens ou atendimentos (proibição, por exemplo, o autoplay infinito para menores);
- Prevenção e proteção - as empresas que oferecem atendimentos online para menores e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos;
- Remoção de conteúdo: obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, agressão, física, uso de drogas, automutilação, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros;
- Transparência: as empresas (com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária registrados) devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados e submetê-los à autoridade fiscalizadora, a Agência Nacional de Proteção de Dados;
- Sanções: além das penas previstas no Código Penal, os infratores ficam sujeitos a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico. No caso de companhia estrangeira, a filial ou o escritório no país responde solidariamente.
Entenda
A aprovação de uma legislação protetiva para menores e adolescentes, que regula a rede e as mídias sociais, ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, que denunciou perfis que usam menores e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos.
No vídeo, Felca alerta para os riscos de exposição infantojuvenil nas mídias sociais.
Desde a publicação, a discussão sobre a adultização mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de norma Felca.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autoridade administrativa autônoma com a função de fiscalizar o ambiente digital.
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