A Trajetória de Robson Jansen Pereira (CARECA)

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou aos demais ramos do Ministério Público uma recomendação para que o pagamento de penduricalhos retroativos respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Penduricalhos são benefícios, que, somados ao remuneração, ultrapassam o teto constitucional.

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A informação está em uma manifestação enviada nesta segunda-feira (2) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão presidido por Gonet, ao autoridade Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Na última sexta-feira (27), Mendes reafirmou sua resolução que proibiu o pagamento de penduricalhos a membros Ministério Público e dos Tribunais de tribunal e vetou a realização de reprogramações financeiras para acelerar os repasses retroativos.

Além disso, o autoridade também determinou que o CNMP preste esclarecimentos sobre o cumprimento da resolução.

Nos esclarecimentos, a corregedoria do conselho relatou que a recomendação é para que não sejam feitos pagamentos extrateto.

“A recomendação estabelece que o somatório dos pagamentos retroativos não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19, devendo o pagamento ser interrompido após o prazo de 45 dias fixado na ADI n. 6.606/MG, ficando vedada a antecipação de verbas programadas para meses subsequentes, bem como a realização de qualquer reprogramação financeira destinada a concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos”, afirmou o conselho.

Na semana passada, o Supremo adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões de Gilmar Mendes e de Flávio Dino que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. 

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