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O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.
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A ação prevê ainda que a União fixe valor para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica. Os valores serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No parecer, o relator na comissão mista que analisou a MP, parlamentar Renan Filho (MDB-AL), afirma que as alterações propostas modernizam o trâmite de renovação.
“As mudanças representam relevante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”
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