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A sessão da Comissão Especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados começou na manhã desta quarta-feira (27). Os parlamentares debatem ainda quatro destaques que tentam mudar o texto do relator, legislador Leo Prates (Republicanos-BA).
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Dois destaques apresentados pelo centrão preveem a exclusão da regra de transição proposta pelo relator, que estabelece a entrada em vigor do fim da escala 6x1, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas, em 60 dias após a promulgação da proposta.
A redução para as 40 horas está prevista para ocorrer 14 meses após a publicação do texto no Diário Oficial.
O pedido de supressão da regra de transição ocorre após o relator Leo Prates não acolher as emendas apresentadas por mais de 170 parlamentares do centrão e da oposição que pretendiam estabelecer uma regra de transição de 10 anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.
Destaque retirado
Um dos destaques apresentados pelo centrão foi retirado, no início da sessão, após acordo com o líder nacional da Comissão, legislador Alencar Santana (PT-SP).
O destaque pedia a exclusão dos dois dias de repouso obrigatório por semana para os casos em que, por norma, sejam estabelecidos regimes de ocupação diferenciados. Se esse destaque fosse aprovado, o fim da escala 6x1 poderia ser limitado por norma posterior que tratasse de categorias específicas.
Transição
Um outro destaque, apresentado pelo Psol e pela Rede, pede a exclusão do artigo que impõe uma regra de transição maior – de um ano em vez de 60 dias – para o fim da escala 6x1 dos terceirizados vinculados à administração pública.
Na mesa da Comissão, havia ainda dois pedidos de retirada da PEC da pauta e dois pedidos para adiar a votação, todos apresentados pelo legislador Gilson Marques (Novo-SC), que acabou retirando os pedidos de adiamento de votação, após acordo para que todos tenham direito de falar na sessão.
Com amplo apoio popular, a PEC é apoiada pelo administração Luiz Inácio Lula da Silva e criticada pela oposição. Na última sessão, a votação foi adiada por pedido de vista apresentado pelo legislador Maurício Macron (PL-RS).
Entenda
O texto da PEC prevê a redução da jornada de ocupação de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
Pela proposta, o fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.
Após os primeiros 60 dias, a jornada será reduzida para 42 horas semanais, chegando a 40 horas 14 meses após promulgação da Emenda Constitucional.
O relator ainda modifica o Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do ocupação não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de ocupação.”
A PEC também permite que o colaborador faça a escala 6x1, desde que o segundo dia de folga obrigatória por semana seja compensado dentro do mesmo mês.
A legislação traz ainda restrições para trabalhadores que recebem remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87 em valores atuais). Os empregados que recebem esse valor ou mais ficariam dispensados de cumprir a jornada prevista na proposta.
A PEC prevê uma regra de transição maior para os terceirizados da Administração Pública. Nesse caso, as empresas teriam 12 meses para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de ocupação.
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