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O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da norma Maria da Penha para casos de agressão fora do contexto doméstico.
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A Corte julga recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para derrubar resolução da tribunal estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma cidadã que recebeu ameaças por razões de gênero em contexto comunitário (local público). Os detalhes do processo não foram divulgados porque estão em segredo de tribunal.
Para o MP, a norma Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a agressão de gênero contra a cidadã.
A norma prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.
mudança tributária
O plenário também deve julgar nesta segunda-feira ações que contestam o trecho da mudança tributária (norma Complementar 214/2025) que restringiu o benefício da isenção fiscal para compra de automóveis por indivíduos com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para as entidades que entraram com as ações, a restrição é discriminatória e inconstitucional.
O artigo 149 da norma garantiu a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e atendimentos (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e atendimentos (CBS) incidentes sobre a venda de automóveis nacionais. Contudo, o benefício foi restringido a indivíduos com deficiência com grau moderado ou grave.
Mandato-tampão
No dia 19 de agosto, o plenário do STF vai retomar o julgamento que definirá como serão as eleições para mandato-tampão de líder estadual do Rio de Janeiro.
Em abril, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do autoridade Flávio Dino.
O caso trata da ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (populares) para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No dia 23 de março, o ex-líder estadual Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.
Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato a fim de cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. A ação foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-líder estadual poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.
A votação para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.
O ex-vice-líder estadual Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-líder estadual.
O próximo na linha sucessória seria o líder nacional da Alerj, o ex- legislador estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma resolução do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.
Atualmente, o líder nacional do Tribunal de tribunal do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de líder estadual do estado.
Uberização
Está prevista para 27 de agosto a retomada do julgamento sobre a validade das ações da tribunal do ocupação que reconheceram vínculo de ocupação entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e locomoção de passageiros, a chamada uberização.
Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da tribunal do ocupação que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
A Rappi alega que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de ocupação com a companhia desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de ocupação formal com os entregadores.
A Uber sustenta que é uma companhia de inovação, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do atividade comercial da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
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