No último dia 20 de setembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Pinheiro e sua Câmara de Vereadores devido a irregularidades na aprovação de um empréstimo no valor de R$ 37,9 milhões.
O empréstimo foi autorizado sem a realização dos devidos estudos de impacto financeiro e orçamentário, o que levantou sérias preocupações sobre a responsabilidade fiscal da gestão pública.
### Ação Civil e Pedidos do MPMA
A ação, assinada por Samira Mercês dos Santos, promotora titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, solicita como medida liminar a suspensão imediata do processo de contratação do empréstimo com o Banco do Brasil.
Além disso, o MPMA exige que a Prefeitura comprove a legalidade dos atos e a constitucionalidade das leis antes de contrair novos empréstimos.
Outro pedido importante é que a Justiça declare nulos os atos que aprovaram projetos de lei considerados inconstitucionais e que o Município de Pinheiro seja impedido de contratar empréstimos com o Banco do Brasil sem o devido embasamento legal.
### Falhas e Irregularidades
A promotora Samira Mercês destacou que a operação financeira de mais de R$ 37 milhões, com prazo de pagamento de 10 anos, deveria ter passado por uma rigorosa análise dos impactos orçamentários no município, o que não aconteceu. Tanto o Executivo quanto o Legislativo Municipal de Pinheiro foram omissos nessa questão, segundo a promotora.
“As falhas na fundamentação dos projetos de lei levantam preocupações sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas do município”, afirmou Samira Mercês.
### Investigação e Histórico
A investigação foi iniciada após uma denúncia que apontou a aprovação do projeto de lei nº 012/2024 durante a 32ª sessão ordinária da Câmara de Pinheiro, realizada em 25 de junho de 2024. O projeto foi votado em regime de urgência e autorizava o empréstimo, além de alterar a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito anterior no valor de R$ 20.958.803,00.
Dada a gravidade da situação, especialmente por se tratar de uma operação de crédito aprovada no último ano do mandato do prefeito e em período eleitoral, o MPMA instaurou o Inquérito Civil nº 21/2024 para apurar a legalidade dos atos.
Ao longo da investigação, 21 vereadores de Pinheiro, incluindo titulares e suplentes, foram ouvidos sobre as sessões legislativas que concederam as autorizações.
### Rejeição de Parecer Contrário
Um dos pontos mais críticos do inquérito foi a rejeição pelos vereadores de um parecer contrário à aprovação do empréstimo, fundamentado na proibição de operações desse tipo em ano eleitoral e no último ano de mandato. Essa rejeição levantou ainda mais suspeitas sobre a legalidade da operação.
Com essa ação, o MPMA busca garantir que a contratação de empréstimos públicos em Pinheiro seja realizada de forma transparente e responsável, preservando o equilíbrio das contas públicas e a legalidade dos atos administrativos.
Com dados da Redação: CCOM-MPMA
fonte: mpma.mp.br
