Poderão ter acesso os órgãos públicos vinculados à Rede Nacional de Dados em bem-estar, respeitadas as normas sobre informações confidenciais
Comissão aprova proposta que autoriza acesso a dados sobre nascidos vivos com deficiência
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Poderão ter acesso os órgãos públicos vinculados à Rede Nacional de Dados em bem-estar, respeitadas as normas sobre informações confidenciais
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