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As famílias têm até 31 de outubro para pedir o benefício no aplicativo Meu INSS ou em outros canais de atendimento do órgão.
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Conforme a portaria, caberá ao INSS analisar os pedidos até dezembro. O órgão pedirá os seguintes documentos:
• Certidão de nascimento da criança;
• Documento de identidade da mãe
• Laudos médicos e exames com sinais de síndrome congênita causada pelo zika
O INSS poderá requerer exames adicionais para comprovar que a deficiência da criança foi provocada pela contração do zika vírus durante a gestação da mãe.
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Ainda de acordo com a portaria, o valor da indenização não será considerado para fins de cálculo de renda familiar estabelecida como critério para a permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do administração Federal (CadÚnico) e o pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.
Instituída em janeiro pela ação Provisória 1.287/2025, a indenização de R$ 60 mil foi lançada juntamente com o veto ao proposta de norma do mesmo tema da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Na época, a Presidência argumentou que o proposta, apresentado por Gabrilli em 2015 e aprovado no fim do ano passado, contrariava a norma de Responsabilidade Fiscal e a norma de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por não indicar a estimativa do impacto financeiro e uma previsão de fonte orçamentária para a despesa.
Pensão
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) esclareceu que a indenização não prejudicará a pensão vitalícia de um remuneração mínimo instituída pela norma 13.985/2020 a menores vítimas da síndrome congênita do zika. A norma assegura o pagamento a menores nascidas de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019.