legislador afirma que a norma atual não é suficiente para proteger os cidadãos que moram nesses locais; a Câmara analisa a proposta
O Projeto de Lei 4335/24, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), cria no Código Penal o crime de "ordem ilegal em área dominada por facção criminosa". A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto define o crime como ordenar ou constranger alguém a fazer o que a lei não manda ou deixar de fazer o que ela permite. A pena prevista é de 2 a 4 anos de reclusão, com possibilidade de aumentar em 1/3 se o crime acontecer no trânsito ou for motivado por disputa entre grupos criminosos.
Segundo Mendes, o crime de constrangimento legal – já previsto no Código Penal, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção – não é suficiente para impedir membros de facção de ameaçar moradores de comunidades pobres.
Fonte: Agência Câmara de Notícias