Câmara aprova projeto que prevê uso de fontes alternativas de água

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o proposta de norma (PL) 7.108/2017 que muda as diretrizes da norma do Saneamento Básico. A proposta permite o uso de fontes alternativas de água, se houver legislação estadual ou municipal que autorize a iniciativa.

De autoria do legislador Hildo Rocha (MDB-MA), o proposta será enviado para análise do Senado na forma do texto aprovado pela Comissão de Constituição e tribunal e de Cidadania (CCJ), com a relatoria do legislador Baleia Rossi (MDB-SP).

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A legislação atual (norma 11.445/2007) proíbe o uso de outras fontes, como água do mar ou da precipitação em instalações prediais. Com o proposta, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser alimentada por outras fontes alternativas, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável.

A proposta diz ainda que a gestão pública nacional de saneamento deverá prever o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso de água, bem como incentivo a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.

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