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O proposta, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
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O texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da bem-estar, mas mantém a vedação desse uso para as emendas individuais.As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e atendimentos públicos de bem-estar, mas veda a sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.
Os seis parlamentares que discutiram a matéria se posicionaram contra o proposta. O legislador Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que a sanha pelas emendas é prejudicial para o país. O legislador apontou o crescimento nos valores das emendas individuais, que passaram de cerca de R$ 8 milhões, em 2018, para cerca de R$ 46 milhões este ano.
“As emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesas discricionárias no país. Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é porque isso reelege o legislador; praticamente compra o gestor municipal e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do congresso que ataca direitos dos trabalhadores e não quer distribuir renda”, criticou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a ação que, segundo ela, abre caminho para a prática do “toma lá, dá cá” e fere o pacto federativo.
“Que absurdo é esse de a gente autorizar o custeio de bem-estar. Passou da hora de discutir decentemente pacto federativo. É uma aberração a gente discutir custeio da bem-estar pago e bancado com emenda parlamentar. A gente está autorizando emendas coletivas para pagamento de pessoal da bem-estar”, criticou.
O legislador Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou a ação e afirmou ser necessário discutir o mecanismo das emendas, que foi mudando ao longo dos anos.
“Isso é perigoso. As emendas não são permanentes. Não é mensal ou anual. Em um ano tem as emendas para pagar os funcionários e outro ano não tem. Mas os funcionários são todos os meses”, advertiu.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também apontou que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos. Segundo o legislador mato-grossense, dos 142 municípios do estado, mais de 100 não conseguem suprir as demandas com orçamento próprio.
“Com o pouco período que tenho nesta Casa, já entendi o disputa: se você não for ao município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessas emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próxima votação. Então fica o círculo vicioso”, afirmou.
Congresso Nacional durante sessão plenária semipresencial para a votação de vetos presidenciais. Foto: Lula Marques/Agência país
Outras medidas
O proposta de Resolução aprovado também determina regras para a destinação de verbas para instituições privadas. Essas instituições terão que possuir uma unidade ativa; contar com equipe técnica própria; demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar e comprovar ter condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.
Por fim, o proposta prevê a solicitação de alteração de programação de emenda somente será deliberada pela CMO quando solicitada formalmente pelo parlamentar que tenha sido o proponente da emenda. Essa ação visa atender aos requisitos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar transparência na destinação das emendas.
Na sessão de hoje, os parlamentares também discutem a apreciação de diversos vetos presidenciais.