Municípios devem regulamentar serviço de mototáxi em SP, diz proposta

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um proposta de norma determinando que a utilização de motocicletas na prestação do serviço de locomoção individual privado deverá ser condicionada à aprovação e regulamentação dos municípios. Para se transformar em norma, o texto ainda terá de ser sancionado pelo líder estadual Tarcísio de Freitas.

A aprovação do proposta de norma (PL) 7/2025 ocorreu nesta quarta-feira (11) pelo plenário da Alesp. De autoria dos parlamentares Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), o texto prevê que o locomoção por motos, geralmente intermediado por aplicativos, obedeça a regulamentação a ser criada por cada município, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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“No Estado de São Paulo, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de locomoção individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios”, diz o proposta.

A proposta, no entanto, faculta aos municípios a resolução de regulamentar e autorizar o serviço, de acordo com o interesse local e as peculiaridades de cada um. 

"Na mobilidade urbana, este proposta é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso proposta de norma fala justamente sobre isso", afirmou um dos autores do proposta, Fábio Faria de Sá (Podemos).

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