Notícias
O proposta de norma complementar 108/2024 detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e atendimentos (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Notícias relacionadas:
- Tebet: PEC da Blindagem é risco à democracia e não interessa ao país.
- Câmara aprova texto que dificulta denúncia criminal contra parlamentar.
- Câmara restabelece escolha secreto em PEC da Blindagem.
Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
>> Siga o canal da Agência país no WhatsApp
Braga destaca, entre os pontos previstos no relatório aprovado, a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, acrescentou o relator, que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria.
Segundo o parlamentar, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados na regulamentação anterior.
"Nós estamos fazendo uma mudança para o benefício da finanças brasileira na competitividade, na proteção jurídica, na transparência em uma série de questões”, afirmou.