Notícias
Entre as medidas, a proposição estabelece a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com agressão ou grave ameaça.
Notícias relacionadas:
- Operação Sharpe mira delito organizado no centro de São Paulo.
- Picciani reassume vaga na Alerj e substitui legislador TH Joias.
- Estudo aponta riscos de tecnologias de reconhecimento facial.
Segundo ela, o reconhecimento facial traz riscos de erro e leitura de dados com viés racista, como já ocorreu em investigações que resultaram em perseguição e prisão de indivíduos pretas e pardas.
Daniele Moraes, assistente de Coordenação e Incidência gestão pública da ONG Criola, avalia que o PEC-RJ tem “viés eleitoreiro” e “segue apostando em medidas de combate ao delito que só alimentam a guerra às drogas, mas oneram o Estado, ceifam vidas, destroem famílias, e não combatem, de fato, o delito. Demonstram outros interesses que não são promover proteção para a cidadãos”.
Constitucionalidade
A ONG Criola forma, com outras 22 organizações da sociedade civil, o Fórum Popular de proteção Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), que já se reuniu com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ.
O autor do pacote, legislador estadual Rodrigo Bacellar, considera normal as entidades questionarem a legalidade da proposta.
“Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, afirmou à Agência país.
Para o fórum, “além de ferir a Constituição [Federal] e alterar a norma de Execuções Penais, o proposta fere princípios de proteção aos direitos humanos - como privacidade, intimidade e liberdade de circulação, e convivência familiar - e descumpre tratados internacionais dos quais o país é signatário - como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU”.
Medidas
Além da vigilância e investigações com softwares de reconhecimento facial, o proposta de Bacellar ainda estabelece o fim da visita íntima nas prisões estaduais a condenados por crimes hediondos e demais crimes dolosos com agressão grave.
O pacote também autoriza o Estado a cobrar de ex-presidiários os custos do período de encarceramento, como alimentação, higiene pessoal e vestuário. A cobrança seria aplicada apenas àqueles considerados aptos após análise financeira, ou àqueles que apresentem padrão de vida elevado e sinais de ostentação, incompatíveis com a renda declarada.
A proposta determina ainda que menores que cometam atos infracionais com agressão ou grave ameaça, recebam como ação socioeducativa um período mínimo de 2 anos de internação. A ação cita tópicos como risco do menor, proteção da coletividade e prevenção da reincidência.
Próximos passos
Apresentado ao plenário da Alerj no início da semana, o PEC-RJ recebeu 65 emendas, e voltou para análise da constitucionalidade dessas proposições na Comissão de Constituição e tribunal (CCJ).
Em nota à Agência país, o Fórum Popular de proteção Pública do Rio de Janeiro informa que pretende cobrar uma audiência pública para discutir as 65 emendas propostas.
“As emendas nos deram um fôlego, mas há uma preocupante tradição parlamentar de acelerar as votações, especialmente com temas tão relevantes quanto proteção pública”, alerta Fernanda Vieira, professora adjunta da instituição de educação Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e participante do fórum.
* Estagiária sob supervisão de Gilberto Costa