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O educador de direito da PUC do Rio significativa do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.
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“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem agressão”, afirmou o especialista.
O educador de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou à Agência país que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.
“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, afirmou.
Segundo o relator, legislador Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o proposta foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.
“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar delito comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de delito comum”, afirmou durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.
O educador de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de proteção Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.
“A norma de Execução Penal [norma 7.210 de 1984] é uma norma geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as indivíduos condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma norma de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.
Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.
Entenda
O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do período da condenação.
Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem agressão, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em delito hediondo.
O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com agressão ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%.
Ao mesmo período, o proposta de norma inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o período de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.
Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o período mínimo para progressão de regime é de 25%.
O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com agressão, não estão nesses títulos do Código Penal.
“O questão é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com agressão grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, afirmou.
João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.
“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a norma, que vale para todas as indivíduos, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.
Para o educador Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.
“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de proteção Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de proteção pública estáveis e eficazes”, concluiu.
O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e tribunal (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do parlamentar Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-líder nacional Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.