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A resolução foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de tribunal do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo procurador-geral de tribunal, Antonio José Campos Moreira.
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A representação, proposta por sugestão do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de tribunal da Infância e Juventude do MPRJ, destacou que o artigo criava uma condicionante indevida à aplicação de ação protetiva emergencial, além de estabelecer regras processuais sobre adoção em desacordo com a legislação nacional, comprometendo a celeridade e a efetividade dos procedimentos.
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O MPRJ também sustentou que a norma apresentava vícios de competência e violava princípios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, da intervenção mínima, da liberdade, da privacidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.
O Órgão Especial, formado pelos desembargadores mais antigos, ao conceder a ação liminar, ‘reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, destacando o risco à proteção integral de menores e adolescentes e a possibilidade de danos continuados e de difícil reversão ao erário, em razão da aplicação de norma potencialmente inconstitucional”. A resolução, inicialmente proferida de forma monocrática em razão da urgência, foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado.
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