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O proposta segue agora para o líder estadual em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a ação.
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Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e menores. A parlamentar afirma que indivíduos trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa a garantir a proteção e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as indivíduos trans, mas também preciso ser respeitada como cidadã”, explicou.
De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para menores de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para indivíduos com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de menores desacompanhadas e de indivíduos cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.
A ação determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille. O proposta define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.
Multa
De acordo com o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da norma, para fazer as adaptações necessárias.
O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de recente infração.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de proteção Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das indivíduos trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de agressão motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.
Na justificativa, Índia Armelau declara que o país é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da ação em grandes espaços públicos. Segundo ela, o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.
Contraponto
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do proposta que institui banheiros e vestiários “neutros” no estado, o que pode criar restrições relacionadas ao uso por indivíduos trans. A parlamentar já encaminhou ofício ao líder estadual Ricardo Couto pedindo veto integral à proposta.
Para Dani Balbi, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A deputada propôs uma emenda que veta os estabelecimentos que têm banheiros e vestiários neutros de proibir que indivíduos trans e não binárias se utilizem dos locais correspondentes à sua identidade de gênero.
Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, ela afirmou que vai adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a norma. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por ação cautelar concedida pelo Tribunal de tribunal do Rio de Janeiro, após ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças políticas locais.
Segundo Balbi, o proposta aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.
“A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. indivíduos trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.
Para a parlamentar, propostas desse tipo podem expor indivíduos trans a situações de constrangimento, agressão e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.
“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.
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