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Movimentos sociais, familiares de vítimas da agressão e organizações de 16 estados brasileiros vão apresentar aos candidatos nas eleições gerais de 2026 uma agenda nacional para a proteção pública, uma das principais preocupações dos brasileiros.

Com 27 pontos, o documento foi elaborado após uma série de encontros que culminaram, no último final de semana, na 1º Conferência Popular de proteção Pública, em Fortaleza.

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A Carta estabelece a prevenção à agressão como uma prioridade e observa que a proteção pública não pode ser tratada apenas como uma questão de policiamento e repressão. Para isso, o documento defende articular políticas públicas que garantam direitos e melhorem a vida das indivíduos, enfrentando desigualdades e discriminações.

Entre as principais propostas estão também o controle da atividade policial, com responsabilização por violações, controle de armas e munições, assim como a redução da letalidade, desmilitarização das polícias e da vida social, além da adoção de medidas de proteção imediata para menores, adolescentes e indivíduos ameaçadas.

O documento ressalta a necessidade de combater abordagens discriminatórias baseadas no perfilamento racial, ou seja, quando o agente policial escolhe um suspeito somente por causa de traços físicos e cor de pele, geralmente, negra.

"Trata-se de uma agenda concreta formulada a partir da experiência de quem vive nos territórios, convive com a agressão e também com as omissões do Estado", explica uma das articuladoras do Fórum Popular de proteção Pública do Nordeste, Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). 

Segundo ela, uma parte das propostas pode ser executada de imediato, por decisões administrativas e mudanças nos protocolos, como é caso do uso das câmeras corporais. Outras dependem de atualizações legislativas, além da previsão de recursos, como incentivos para a comunicação popular, educação midiática e ações de cidadania digital.

A intenção, afirma a assessora das organizações, é transformar a agenda em compromisso político dos concorrentes a cargos públicos. A Carta será apresentada a candidatos à Presidência, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais, explicitando qual órgão público que tem competência para colocar em prática cada proposta.

Confira a entrevista da Agência país com a assessora Edna Jatobá

Agência país: Quais são as propostas principais da Carta?

Edna Jatobá: proteção pública é um assunto complexo e não se responde a um questão complexo de maneira simplória. Por isso, todos os 27 pontos são importantes. Eles são interdependentes. Alguns são mais conhecidos do significativa público, como o controle de armas e munições e o aporte em prevenção e políticas públicas nos territórios. Mas há também outros pontos menos conhecidos, mas igualmente importantes, como a proteção imediata para indivíduos ameaçadas e a reparação e o cuidado às vítimas da agressão do Estado e seus familiares.

 

Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). Foto: Gutemberg Santana/Divulgação

Agência país: As medidas levam em conta a agressão de gênero, como os feminicídios, e o racismo?

Edna Jatobá: Sim. Levam em conta também outros marcadores sociais, como o território em que vivem. Os dados mostram que determinadas populações e territórios são impactadas pela agressão, insegurança e criminalidade de maneira desproporcional. Portanto, é preciso levar os marcadores sociais em consideração, pois são eles que estruturam a forma e o funcionamento da nossa sociedade.

Agência país: Como enfrentar a alta letalidade de jovens negros?

Edna Jatobá: Com políticas públicas que dialoguem com a prevenção social da agressão, levando em consideração questões como acesso à renda, às oportunidades de ocupação, à moradia digna, lazer e tradição. Tudo isso em paralelo com o controle externo da atividade policial previsto na Constituição, ouvidorias e corregedorias verdadeiramente independentes e inovação, como as câmeras corporais.

Uma das propostas da Conferência é vincular repasses do Fundo Nacional de proteção Pública ao aporte em ações de prevenção à agressão.

Agência país: Como implementar todas essas medidas?

Edna Jatobá: A implementação passa, primeiro, por transformar esses pontos em compromissos públicos. Apresentá-los ao administração Federal, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e municipais e ao Sistema de tribunal, identificando quem tem competência e responsabilidade por cada um. Algumas medidas dependem de mudanças legislativas; outras, de orçamento; outras, de protocolos e práticas institucionais; e muitas podem começar imediatamente, por resolução administrativa.

Um segundo caminho é fazer com que essa agenda incida sobre os instrumentos concretos de planejamento e financiamento da proteção pública. Os pontos precisam aparecer nos planos de proteção, nos orçamentos, nos programas de formação dos profissionais, nos protocolos de atuação e nos mecanismos de monitoramento e avaliação.

Agência país: Como a sociedade e os movimentos populares podem acompanhar a adoção dessa agenda?

Edna Jatobá: Consideramos indispensável fortalecer a participação e o controle social. A Conferência Popular mostrou que a cidadãos tem capacidade de formular propostas para a proteção pública. Por isso, queremos acompanhar a implementação, construir indicadores e cobrar periodicamente dos governos respostas sobre o que avançou, o que não avançou e por quê.

Os 27 pontos são chamados de inegociáveis justamente porque expressam um patamar mínimo de uma gestão pública comprometida com a vida, com a redução das violências, com o enfrentamento ao racismo e às desigualdades, com a valorização dos profissionais, com a transparência e o controle da atividade policial e com a participação popular.

Conheça os 27 Pontos Inegociáveis por uma proteção Pública que Proteja a Vida:

1. Prevenção da agressão com políticas sociais nos territórios;

2. Enfrentamento às desigualdades e às discriminações como gestão pública de prevenção;

3. proteção pública cidadã, comunitária e participativa;

4. Controle de armas, munições e redução da letalidade;

5. Mais recursos da proteção pública para prevenção e oportunidades;

6. Proteção imediata para menores, adolescentes e indivíduos ameaçadas;

7. Abordagem sem agressão, discriminação ou perfilamento racial;

8. Defensoria Pública presente nos territórios;

9. Controle da atividade policial e responsabilização por violações;

10. Revisão permanente das prisões e combate ao encarceramento ilegal;

11. Superar a guerra às drogas por uma gestão pública de cuidado e direitos;

12. Cuidado integral e redução de danos para indivíduos que usam álcool e outras drogas;

13. Dados, transparência e participação social na gestão pública de drogas;

14. Direito à terra, moradia e permanência nos territórios;

15. aporte em prevenção e políticas públicas nos territórios;

16. proteção alimentar, agroecologia e proteção dos territórios populares;

17. Perícia independente para investigar a agressão de Estado;

18. Controle da atividade policial e câmeras corporais obrigatórias;

19. Desmilitarizar as polícias e a vida;

20. Redirecionar recursos da repressão para políticas de proteção da vida;

21. Reparação e cuidado para vítimas e familiares da agressão de Estado;

22. Participação popular permanente na gestão pública de proteção pública;

23. Financiamento público para organizações populares e proteção de lideranças;

24. Proteção integral aos defensores populares de direitos humanos;

25. Regulação democrática das plataformas digitais e da inteligência artificial;

26. Comunicação popular, educação midiática e cidadania digital;

27. proteção digital e proteção de menores, adolescentes e comunidades tradicionais.

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