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O PL 1.283/2025 foi apresentado pelo legislador Danilo Forte (União-CE) e, com a urgência aprovada, pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem necessidade de tramitar pelas comissões.
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A matéria amplia as motivações do delito de terrorismo estendendo a aplicação da norma Antiterrorismo (norma 13.260 de 2016) para “organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”.
O artigo 2º da norma Antiterrorismo passaria a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
Ao justificar o proposta de norma, o autor menciona as medidas tomadas pelo líder nacional dos EUA, Donald Trump.
"Essa ação visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o delito organizado", justificou Forte.
Trump tem classificado organizações criminosas da América Latina como terroristas para facilitar a deportação de imigrantes. Organizações de direitos humanos e das Nações Unidas (ONU) suspeitam que trabalhadores imigrantes são classificados como terroristas unicamente para permitir a deportação.
Debate no plenário
O administração encaminhou escolha favorável à urgência do texto, mas o líder do Planalto na Câmara, legislador José Guimarães (PT-CE), ressaltou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta.
“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, afirmou.
O líder nacional da Câmara, legislador Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da votação do mérito do PL.
“Vamos, sim, priorizar a pauta da proteção, e queremos contar com o apoio do administração, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da norma, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da proteção pública no país é gravíssima”, afirmou.
A oposição lembrou que o proposta está em linha com o que o administração dos Estados Unidos (EUA) espera do país, por ter solicitado a inclusão de facções e organizações criminosas no país como terrorismo.
“Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do proposta de norma, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o país como agentes terroristas”, afirmou o legislador Sanderson (PL-RS).
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