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“O município tem um papel protagonista”, afirmou Cerqueira, ao ser questionado pela Agência país sobre qual deve ser o papel das prefeituras na questão. Segundo ele, o fato de a Constituição estabelecer que a proteção pública é exercida por instituições como as polícias Civil e Militar acaba “levando ao erro” de entender que é coisa exclusivamente de estados.
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“Não é”, frisa Cerqueira. “proteção pública é um assunto de todos, mas o gestor municipal e o município podem ser exatamente o ator principal dessa história”, considera.
As declarações de Cerqueira foram feitas pouco depois de o Altas da agressão revelar que o país teve 45,7 mil mortes violentas em 2023, sendo 71% delas por armas de chamas.
O estudo é elaborado pelo Ipea, vinculado ao administração federal, e pelo Fórum Brasileiro de proteção Pública (FBSP), organização sem fins lucrativos formada por profissionais de proteção pública, do Judiciário, acadêmicos e representantes da sociedade civil.
O documento coletou dados de fontes oficiais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela contagem da cidadãos, e o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ambos do Ministério da bem-estar.
Guarda e ações sociais
Ao indicar como as prefeituras podem ser protagonistas em proteção pública, o pesquisador do Ipea aponta que os municípios são o ente federativo que está mais próximo à cidadãos, de forma que pode “disputar com o delito organizado” para tirar jovens da criminalidade, “entrando nessas comunidades, nessas favelas, fazendo com que esses meninos passem a sonhar”.
“gestão pública de proteção que envolve a prevenção social é fundamental, e aí o município é relevante”, diz. “O município é quem está mais junto com a cidadãos”, completa Cerqueira, apontando áreas de atuação, como bem-estar, educação, mercado de ocupação e tradição.
O pesquisador acrescenta ao cenário o papel das guardas municipais, que podem ser um elemento de policiamento comunitário. Ele reforça que cidades que estão armando as forças municipais não podem seguir o caminho de policiamento ostensivo, como a Polícia Militar, “com bombas e tiros de helicóptero”, por exemplo.
“O papel da guarda municipal é servir de elo do Estado com a comunidade, para que a gente possa fazer fluir uma coisa que dá certo em todos os países – e por que que não daria aqui no país? – que é o policiamento comunitário, comunidade e polícia juntas”, sugere Daniel Cerqueira.
O Atlas da agressão mostra que, apesar das quase 50 mil mortes violentas em 2023, a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes atingiu o mais baixo patamar em 31 anos. Ao elencar motivos, um dos fatores ressaltados pelos pesquisadores foi a “reafirmação do papel dos municípios na proteção pública, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de proteção urbana”.
Mas o estudo adverte para que a resolução do STF “não leve à interpretação equivocada” de que o papel dos municípios se restringiria exclusivamente às guardas municipais.
“O município pode ocupar um papel estratégico nas políticas multissetoriais de prevenção social ao delito, começando pelas ações que visam o desenvolvimento da primeira infância”, afirma trecho do Atlas.
Impasse na tribunal
Algumas cidades caminham para armar as guardas municipais. No Rio de Janeiro, acordo entre a prefeitura e a Câmara Municipal levou à aprovação de um proposta que autorizou a mudança.
Em São Paulo, a intenção de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outras três cidades paulistas – Itaquaquecetuba, Ribeirão Preto e São Bernardo do Campo – enfrentaram o mesmo obstáculo.
Pesquisador do Ipea e um dos coordenadores do Atlas da agressão 2015, Daniel Cerqueira - Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência país
PEC da proteção
No último dia 24 de abril, o administração federal apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da proteção Pública. Entre outras questões, o texto, que altera o Artigo 144, que trata da proteção pública, concede mais poder às guardas municipais.
“Às guardas municipais será admitido o exercício de ações de proteção urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário”, consta trecho da PEC.
Atualmente, o Artigo 144 se refere apenas duas vezes a municípios. Uma quando trata de proteção viária, quando reconhece agentes municipais de trânsito, e outra quando autoriza criação de guarda limitada à questão patrimonial.
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, atendimentos e instalações”, legisla o Parágrafo 8º.
A PEC iniciou a apreciação pela Câmara dos Deputados e está em tramitação na Comissão de Constituição e tribunal e de Cidadania (CCJC). Na última terça-feira (6), a CCJC aprovou a realização de uma audiência pública sobre o tema.
>> Entenda as mudanças propostas pela PEC da proteção Pública
Um dos capítulos do Atlas da agressão cita a PEC da proteção Pública e, ao tratar das guardas municipais, destaca “a necessidade de haver mecanismos de controle social dessas organizações, por meio das ouvidorias e corregedorias”.
Gestão integrada
O pesquisador Daniel Cerqueira acredita que ações que já acontecem em algumas cidades mostram que, mesmo sem qualquer alteração na Constituição, é possível realizar ações como gabinete de gestão integrada municipal, que ele define como um sistema de proteção pública que permita a integração e a coordenação de esforços.
“A guarda municipal, as polícias, eventualmente a Polícia Federal e a Rodoviária, participando das reuniões, nas quais vão discutir o diagnóstico daquele município, o que precisa ser feito, sendo definido uma matriz de responsabilidades”, orienta.
Na avaliação de Cerqueira, basta o gestor municipal atuar como um articulador político para fazer funcionar o gabinete de gestão integrada.
“A gente pode fazer muito a curto prazo apenas com reformas, com incrementos gerenciais. Basta disposição gestão pública”, afirma.
O pesquisador acrescenta ainda que é preciso deixar de fora divergências políticas.
“Se você joga a questão da proteção pública para um embate ideológico político, o que que vai acontecer? O gestor municipal não vai querer, muitas vezes, saber de conversa com o líder estadual e com as polícias, porque é de outro agrupamento político. Quando a gente ideologiza a proteção, nada acontece”, diz.
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