Barroso nega que STF legisle sobre responsabilização das redes sociais

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O líder nacional do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta quarta-feira (4) que a Corte esteja legislando ao decidir sobre a responsabilização das mídias sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

A declaração do autoridade foi feita no início da sessão no qual a Corte retomou a analise da constitucionalidade do Marco Civil da rede. 

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Barroso rebateu críticas de que o Supremo está invadindo a competência do Congresso ao tratar da matéria e que os ministros estariam promovendo censura dos usuários das plataformas. Segundo o autoridade, estão sendo julgados casos concretos em que há litígio judicial.

"Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição", afirmou. 


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O autoridade também criticou a polarização gestão pública que envolve a discussão sobre a responsabilização das redes.

"Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as indivíduos não conseguissem construir nem o que é de senso comum", completou.

Neste momento, o autoridade André Mendonça profere seu escolha sobre a questão. Faltam os votos de sete ministros.

A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da rede (norma 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da rede no país.

De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

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