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A declaração do autoridade foi feita no início da sessão no qual a Corte retomou a analise da constitucionalidade do Marco Civil da rede.
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"Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição", afirmou.
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O autoridade também criticou a polarização gestão pública que envolve a discussão sobre a responsabilização das redes.
"Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as indivíduos não conseguissem construir nem o que é de senso comum", completou.
Neste momento, o autoridade André Mendonça profere seu escolha sobre a questão. Faltam os votos de sete ministros.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da rede (norma 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da rede no país.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.