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A expectativa é de que o julgamento não termine hoje. Faltam os votos de sete ministros.
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De acordo com o dispositivo, para "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
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Votos
Até o momento, foram proferidos três votos no julgamento da questão.
O líder nacional do STF, autoridade Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização das plataformas. Para o autoridade, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de indivíduos, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a ação deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após resolução judicial, ou seja, como ocorre atualmente.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas em maior extensão. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à agressão e racismo, entre outras.