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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) a favor da responsabilização civil das plataformas que operam as mídias sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.


Com o escolha da ministra, a Corte formou placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da rede (norma 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da rede no país.
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Em seu escolha, a ministra avaliou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a norma foi sancionada, e as plataformas viraram "donas das informações". Segundo Cármen, as plataformas têm algoritmos que "não são transparentes".
"É preciso que essa responsabilidade seja o período todo nas mesmas condições que estabelecemos para casos que poderiam ser considerados paralelos", afirmou.
Após o escolha da ministra, a sessão foi suspensa para o intervalo. O último escolha será proferido pelo autoridade Nunes Marques.
Votos
O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas.
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se manifestaram pela responsabilização.
Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.