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O julgamento entrou na sexta sessão seguida para definir a questão. Até o momento, o placar está 8 votos a 2 para determinar a responsabilização das plataformas.
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A maioria dos ministros já decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da rede (norma 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da rede no país.
Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Apesar da maioria de votos, ainda falta a aprovação da tese final com os detalhes da resolução. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio, ofensas pessoais, entre outras.