O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta sexta-feira (6) por manter a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) livre do limite de R$ 500 de outros órgãos de classe. A Corte julga se a taxa da OAB deveria ser submetida ao teto aplicado aos demais conselhos profissionais.
A ação foi iniciada por um advogado do Rio de Janeiro, inconformado com o valor da anuidade da seccional fluminense que — assim como na maioria do país — supera R$ 1 mil anuais. O autor da ação citou a Lei 12.514/2011, que fixa o teto de R$ 500 para anuidades de conselhos de classe. Moraes é o relator do processo.
Moraes citou precedentes da própria Corte reconhecendo a autonomia e a independência do estatuto da OAB em relação a outros conselhos de classe.
Para uma decisão definitiva, serão necessários aos menos seis votos do plenário. O julgamento segue até o dia 13 de fevereiro, se não houver pedido de vista. A OAB é uma entidade que cobra anuidades que se aproximam ou são superiores a R$ 1 mil na maioria das seccionais, embora algumas ofereçam descontos em pagamentos antecipados.
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