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A tramitação das PECs, segundo ele, não competem com o proposta de norma (PL) enviado nesta terça-feira (14) pelo administração, com urgência constitucional, que visa acelerar o debate e a aprovação da ação.
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“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de ocupação e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
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Em fevereiro, o administração do líder nacional argentino Javier Milei promoveu uma mudança trabalhista que ampliou a jornada de ocupação diária de 8 para 12 horas.
Na noite desta terça-feira (14), o administração do líder nacional Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o PL que prevê o fim da escala de 6 dias trabalhados para 1 de descanso (6x1) , e reduz a jornada de ocupação para, no máximo, 40 horas semanais. Isso, sem redução de remuneração.
De acordo com Marinho, questões sobre regras de transição e período de implementação para as empresas serão negociadas no Congresso Nacional.
“Compete ao administração fazer a defesa do seu proposta e a aplicação imediata”, ressaltou o autoridade em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga horária de ocupação é de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais.
O que hoje é a escala 6x1, com até 8 horas diárias, deverá ser 5x2, com as mesmas 8 horas de ocupação por dia.
Segundo Marinho, há possibilidade de uma escala 4x3, com 10 horas diárias de ocupação, mas isso seria em uma eventual negociação coletiva entre funcionários e empregadores.
PECs
O autoridade Luiz Marinho explicou ainda que, mesmo estando na Constituição, é possível tratar o tema por proposta de norma, se a intenção é reduzir a jornada.
“Para cima não pode. O PL tem restrição de aumentar a jornada. Isso é relevante estar na Constituição porque nenhum governante poderia, por PL, aplicar um aumento de jornada de ocupação”, esclareceu.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e tribunal (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo legislador Reginaldo Lopes (PT-MG).
O primeiro texto estabelece a escala 4x3, de 4 dias de ocupação e 3 de descanso e limita a duração do ocupação normal a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de ocupação.
Pela proposta, a recente jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
A outra proposta em discussão na CCJ também reduz a jornada de ocupação para 8 horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior.
A matéria, entretanto, não trata da escala de dias de ocupação e prevê que a recente jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Qualidade
Para o administração, a redução da jornada de ocupação sem redução de remuneração visa a dar mais qualidade de vida para a cidadãos, com mais lazer, educação e período com a família.
O autoridade Luiz Marinho afirmou que a escala 6x1 é a pior das escalas de jornada de ocupação, em especial, para as mulheres, que carregam também a maior parte das responsabilidades domésticas e familiares.
Segundo ele, a redução da jornada deve levar à avanço do ambiente laboral e ao consequente aumento de produtividade do colaborador.
Marinho lembrou que há casos de diversas empresas que já aderiram à iniciativa, reduziram a jornada de seus funcionários e notaram essa melhora.
“O ambiente de ocupação saudável ajuda a eliminar absenteísmo, ajuda a melhorar a concentração do colaborador, o foco no ocupação. Um ambiente de ocupação com uma jornada excessiva, casado com eventual assédio moral, leva a um processo de adoecimento mental”, afirmou.
“A finanças brasileira está precisando de produtividade. Tem a lógica de pensar a natureza do que está acontecendo no mercado de ocupação, muito adoecimento, muitos acidentes e baixa produtividade. Então, isso aqui ajuda a pensar a finanças, não é meramente benefício aos trabalhadores”, acrescentou.
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