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Temendo atrasos nessa votação, o líder nacional Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um proposta de norma (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.
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legislador Paulo Azi lê relatório sobre a PEC 221/2019, que acaba com a jornada 6x1 - Foto: Lula Marques/Agência país
O parecer do legislador Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais período para analisar o tema.
“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, afirmou Redecker.
O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o líder nacional Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.
“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o administração protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o período hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.
O legislador Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do administração apenas antecipa um proposta que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.
“Um proposta não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O proposta foi encaminhado pelo líder nacional Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, afirmou.
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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União país, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6x1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.
Deputada Erika Hilton durante sessão da CCJ para leitura do relatório sobre a PEC que acaba com a jornada 6x1 - Foto: Lula Marques/Agência país
A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do legislador Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.
“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há finanças, com o colaborador adoecido, com o colaborador esgotado, com o colaborador exausto. Esta matéria é por mais período de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, afirmou Erika.
Não houve falas contra o mérito do proposta na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.
A admissibilidade
O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a ação poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.
“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.
Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.
Sobre o argumento de que a ação constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o legislador destacou a assimetria de poder entre as partes.
“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e ocupação, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de ocupação é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de ocupação”, escreveu Azi no relatório.
Saiba mais informações no Repórter país Tarde, da TV país
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