A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou a criação do Estatuto da Vítima. O PL 3.890/2020 busca estabelecer uma rede de proteção e direitos para quem sofre danos decorrentes de crimes, desastres naturais ou epidemias. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.
Áudio: CSP aprova Estatuto da Vítima
0
Postar um comentário