No dia 12 de abril, a Promotoria de Justiça de Viana firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, em que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) concordou com a elaboração e encaminhamento de um projeto de lei de reforma administrativa e a realização de um concurso público.
O prefeito Carlos Augusto Furtado e a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes assinaram o acordo.
De acordo com o TAC, o chefe do executivo municipal deverá apresentar o projeto de lei de reforma administrativa ao Poder Legislativo de Viana em até nove meses.
Após a aprovação e sanção, o Município deverá, em um prazo máximo de seis meses, tomar as medidas necessárias para cumprir a nova legislação, incluindo a realização de um concurso público para a administração de Viana.
Se o Município descumprir qualquer item pactuado, ele será sujeito ao pagamento de multa, que será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão (FEDD), aplicada individualmente para cada item descumprido e dobrada em caso de reincidência.
Além disso, o prefeito estará sujeito a medidas judiciais cabíveis em caso de desobediência de qualquer um dos compromissos assumidos.
No que diz respeito à reforma administrativa, o objetivo é realizar estudos e alterar as legislações referentes aos cargos públicos efetivos e em comissão do Município de Viana.
O plano deverá revisar os cargos públicos efetivos e comissionados atualmente existentes e delimitar, em cada Secretaria Municipal, a manutenção, extinção ou criação de novos cargos.
O projeto de reforma administrativa deve contemplar, obrigatoriamente, os cargos de procurador do Município e professor.
No caso do último, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá apresentar um relatório que demonstre quantos e quais cargos de professor precisam ser criados para atender satisfatoriamente a demanda.
Com relação ao concurso público, depois da homologação, a manutenção de contratos temporários para os mesmos cargos para os quais existam candidatos aprovados está proibida. O Município tem um prazo de 60 dias para rescindir os contratos e nomear os servidores efetivos.
Se o Município descumprir os itens pactuados referentes à realização do concurso público, ele deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 1 mil. As multas aplicadas não substituem as obrigações pactuadas.
ENTENDA SUSPENSÃO DO CONCURSO EM VIANA
A realização do Concurso Público em Viana foi suspensa pela juíza Odete Maria Pessoa Mota Trovão, da 1ª Vara local, devido a denúncias do Ministério Público que apontavam a ocorrência de fraude no processo e a possível participação de uma organização criminosa envolvendo a empresa Crescer Consultorias e o Instituto Machado de Assis.
Segundo as acusações do MP, a Crescer Consultorias, em parceria com o Instituto Machado de Assis, estaria agindo de forma ilícita em vários municípios do Maranhão, manipulando licitações por meio da inclusão de cláusulas que restringem a concorrência e direcionando os processos.
Além da suspensão do concurso, a juíza determinou o bloqueio dos valores das inscrições pagas pelos candidatos nas contas da Prefeitura de Viana, até que haja uma decisão definitiva sobre o caso, visando a possível restituição aos inscritos.
EDITAL DO CONCURSO SUSPENSO VIANA ( BASTA CLICAR NO LINK "AZUL" )
CARGOS E CARREIRAS
EDITAL DO CONCURSO SUSPENSO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CONCURSO SUSPENSO
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