Após análise da Justiça Eleitoral, Maria Nice Machado Aires teve o registro de candidatura para prefeita de Penalva/MA negado; Domingos do Caminho Novo aparece como candidato pelo partido no DivulgaCand

Resumo do Voto em Linguagem Simples - Recurso Eleitoral

Entenda o Caso: Maria Nice Machado Aires teve o registro de candidatura para prefeita de Penalva/MA negado porque a Justiça Eleitoral entendeu que ela não está quite com a Justiça Eleitoral. Isso aconteceu porque as contas da campanha eleitoral dela de 2020 foram rejeitadas e, até a data do pedido de registro, ela não havia regularizado a situação.

Argumento da recorrente: Maria Nice argumentou que regularizou as contas de campanha depois que o processo de registro começou. Ela acredita que isso deveria ser suficiente para a Justiça Eleitoral deferir o registro.

Decisão da Justiça: O Juiz decidiu manter a negativa do registro de candidatura.
Principais Motivos da Decisão:
Contas Irregulares Impedem Candidatura: A lei eleitoral é clara ao determinar que, para ser candidato, a pessoa precisa estar com as contas de campanha anteriores aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Regularização Tardia: A Justiça Eleitoral entende que a regularização das contas após o pedido de registro não resolve a situação. A pessoa precisa estar quite antes de pedir para ser candidata.

Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: O próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é a última instância da Justiça Eleitoral, já decidiu em outros casos parecidos que a regularização tardia não permite o registro da candidatura.

Conclusão: A Justiça entendeu que Maria Nice não cumpriu a lei eleitoral ao tentar registrar sua candidatura sem estar com as contas de campanha anteriores aprovadas. Por isso, ela não poderá concorrer a prefeita de Penalva/MA.

Resumo em linguagem simples elaborado com a ferramenta Google AI Studio, versão gratuita, com posterior revisão humana. Iniciativa conjunta do Gabinete do Juiz de Direito 1 e do TREMA/LAB.

RELATOR: JUIZ FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA

Processo Transitado e Julgado - 17/09/2024