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A Comissão de Desenvolvimento Regional e deslocamento (CDR) analisa nesta terça-feira (13), a partir das 9h30, uma pauta com 14 itens. Entre eles, o proposta de norma segundo o qual 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem ser repassados para contratações com pequenos e microempresários. Também estão na pauta propostas para criar a gestão pública Nacional de Arborização Urbana (Pnau) e a que garante acesso a áreas naturais para visitação. A CDR é presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O PL 2.592/2023 direciona 25% dos recursos de operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste a pequenas e microempresas (MPEs). A matéria foi apresentada pelo parlamentar Jayme Campos (União-MT) e recebeu relatório favorável do parlamentar Efraim Filho (União-PB). Caso seja aprovado, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto altera a norma que cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO - norma 7.827, de 1989) com o fim de, segundo o autor, impulsionar pequenos negócios, de forma a gerar ocupação e renda nas regiões.
Caso não haja procura para a totalidade dos recursos destinados às MPEs, as verbas remanescentes serão distribuídas para empresas em geral ao final de cada trimestre. Jayme Campos ressalta que a norma já prevê tratamento preferencial às MPEs, contudo não há qualquer dispositivo que garanta a efetividade desse princípio, “cujo cumprimento fica a cargo das instituições financeiras que repassam os recursos”.
Acesso a áreas naturais Volta à pauta o PL 2/2021, que assegura o livre acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos, de significativa beleza ou interesse para visitação pública. A matéria, que será analisada em caráter terminativo, já foi incluída na pauta da comissão por três vezes e teve sua votação adiada. Da senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta inclui o livre acesso a essas áreas naturais nas diretrizes da gestão pública urbana e, para isso, modifica o Estatuto da Cidade. Também está previsto no proposta que os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
O proposta recebeu parecer favorável do relator, parlamentar Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e caso seja aprovada e não for apresentado requerimento para votação em Plenário, seguirá para Câmara dos Deputados. gestão pública de Arborização Urbana Os senadores podem analisar ainda proposta de norma que propõe ações coordenadas para aumentar a presença de áreas verdes nas cidades.