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“Afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao natureza ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, destaca o comunicado.
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“Ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do natureza (CONAMA) e os Conselhos Estaduais e Municipais, o proposta pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e Municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social”, acrescenta.
Organizações sociais também se manifestaram contra a resolução do Senado. A declaração divulgada pela WWF-país alerta ainda para falta de qualificação do Conselho de administração, instância que passará a eleger as atividades e projetos que poderão praticar o uso da LAC.
“Ao reduzir a transparência dos processos e permitir que eles sejam orientados por decisões políticas e não técnicas, ela [a proposta] afasta definitivamente o instrumento do rigor técnico necessário para a análise de empreendimentos com potencial impacto ambiental e para a sociedade brasileira.”
Nota do Instituto de investigação Ambiental da Amazônia (IPAM) destacou que “a resolução dos senadores vai na contramão dos anseios do país de liderar o protagonismo climático e dá sinais negativos para a comunidade internacional às vésperas da Conferência do tempo atmosférico das Nações Unidas, COP30, que será realizada em novembro, em Belém.”
A nota da WWF país apela à responsabilidade da Câmara dos Deputados, para onde o PL retornará, de defender os direitos constitucionalmente instituídos e legislar em defesa dos melhores interesses da cidadãos.
“A proteção ambiental e o respeito aos direitos de todos os brasileiros, incluindo os povos tradicionais, não podem ser sacrificados em nome de um modelo arcaico, predatório e excludente de desenvolvimento, que beneficia poucos às custas do patrimônio natural de todos os brasileiros”, conclui.
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Contraponto
Ao analisar o texto aprovado pelo Senado, a Coalizão país tempo atmosférico, Florestas e Agricultura destacou a importância da proposta ser uma oportunidade para modernizar a norma que trata do tema, mas relatou que o movimento multissetorial que envolve 430 organizações não governamentais avaliou que “o proposta de norma pode provocar insegurança jurídica, aumento da judicialização e perda de investimentos, além de consequências sociais e ambientais para o país”.
De acordo com a rede, a forma como a proposta tramitou inviabilizou o aprofundamento e análise adequada do texto ”e certos dispositivos previstos na matéria podem gerar automatismos excessivos, enfraquecendo análises técnicas e desarticulando instituições fundamentais”, aponta.
Proposta
Tramitado, há 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado, o PL 2.159/2021 foi aprovado nessa quarta-feira (21) por 54 votos favoráveis e 13 contrários. O texto passou por modificações entre as duas casas e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para recente análise.