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Para virar norma, ação precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de que produtos ou serviços oferecidos pela internet obedeçam rigorosamente as condições de prazo, a quantidade e a qualidade acertados na oferta ao consumidor.
Conforme a proposta, caso o fornecedor não possa atender a condições contratadas, a devolução do dinheiro dependerá do consentimento do consumidor, que poderá exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço na forma contratada e sem custos adicionais.
A proposta, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), está em análise na Câmara dos Deputados.
O parlamentar argumenta que não são raros os casos em que o produto ou o serviço entregue ao consumidor não corresponde ao contratado na oferta. Nessas situações, muitas vezes, as redes de varejo cancelam a totalidade da compra, sem oferecer a reposição imediata do produto, restando ao consumidor o reembolso ou o acúmulo de créditos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias