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“É preciso que a gente faça tribunal numa coisa tão relevante que é a força para o uso das famílias brasileiras”, afirmou Lula durante reunião no Palácio do Planalto.
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Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de uso de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os anciãos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o uso seja menor que 220kWh.
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De acordo com o Ministério de Minas e força (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. “A gratuidade para o uso de até 80 kWh/mês garante o acesso à força elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta.
Assim, a expectativa é que mudança reduza os furtos (gatos de força) e custos operacionais das distribuidoras por redução da inadimplência.
A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e seus beneficiários são isentos de pagamento desse encargo.
Pela proposta, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um remuneração mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no uso mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de indivíduos podem ser beneficiadas com redução de cerca de 12% na contas de força.
A assinatura da MP ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do administração no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma ação provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.
De acordo com o autoridade de Minas e força, Alexandre Silveira, Lula participou ativamente da construção da proposta na busca por reduzir o custo da força à cidadãos. “Mas, especialmente, para fazer tribunal com a classe média do país e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, afirmou, lembrando que o movimento da transição energética e aporte em novas fontes elevaram os custos da força ao longo dos anos.
Custo do setor
O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da recente tarifa e do desconto social será compensado com os outros eixos da mudança do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a proteção energética, que é paga apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de força de alta tensão.
Pela proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de força elétrica das usinas Angra 1 e 2, de força nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao uso, independente do nível de tensão.
“A conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras, no final do conjunto do processo, que foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o país pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, explicou Silveira.
Livre mercado
Outro trecho da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da força que ele irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a ação beneficia, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e rede, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, poderão escolher sua fonte de força.
“[Acaba] com o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer força para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todo planeta possa e escolher a fonte que quer comprar força, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração de força e, com isso, igualando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explicou.
Cerca de 80 mil consumidores, hoje, compram no mercado livre.
A abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.