STF mantém regra que impede registro de candidato que não presta conta

Imagem da notícia

Notícias

Logo Agência país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, confirmar a validade da norma que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha à tribunal Eleitoral.

Por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Resolução 23.607/2019 - editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - para disciplinar a arrecadação e os gastos de partidos e candidatos nas campanhas.

Notícias relacionadas:

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PT em junho de 2024. O agrupamento político argumentou que a norma prevê que o concorrente condenado pela falta de prestação de contas pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, documento que impede o registro de candidaturas.

>> Siga o canal da Agência país no WhatsApp

Sem previsão

Dessa forma, segundo o agrupamento político, o TSE criou uma punição que não está prevista em norma.

"As razões acima apontadas evidenciam com clareza solar que se está diante de uma situação de flagrante inconstitucionalidade com a aptidão de impedir o exercício do direito de ser votado, que é um direito fundamental atrelado à cidadania", argumentou o PT.

Apesar dos argumentos apresentados pela legenda, STF fixou que a regra do TSE foi emitida no âmbito das competências e não caracteriza recente hipótese de inelegibilidade.

"A previsão de impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura nos casos de contas julgadas como não prestadas não configura recente hipótese de inelegibilidade e insere-se o poder regulamentar da tribunal Eleitoral", definiu o STF.

Leia mais na fonte original

Postagem Anterior Próxima Postagem