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A utilização de fotografia com indumentária tradicional poderá ser feita em documentos como as carteiras de identidade, de motorista e de ocupação e Previdência Social, além do passaporte, “desde que esses elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa”.
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A relatora destacou que a impossibilidade do uso de elementos associados à identidade cultural submete indivíduos a constrangimentos, causa sofrimento e viola direitos.
“As alterações legislativas têm potencial para encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais, sem representar ônus ao poder público e sem desconsiderar os requisitos de proteção”, afirmou.
O direito deverá ser regulamentado segundo as obrigações internacionais assumidas pelo país.
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