O proposta 753/2025, de autoria do legislador Alex país (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.
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“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a indivíduos com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de educação médio”.
A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.
Uma das instituições afetadas pelo texto é a instituição de educação do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.
proposta
O proposta impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa da matéria, o legislador Alex país afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como cidadãos transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.
“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, afirmou.
Na visão do legislador, o proposta de norma valoriza quem realmente precisa de cota.
“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.
Votação simbólica
A votação do proposta de norma no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:
Padre Pedro Baldissera (PT)
Fabiano da Luz (PT)
Neodi Saretta (PT)
Marquito (Psol)
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.
Oposição
Em discurso, o legislador Fabiano da Luz afirmou que o proposta de norma não promove tribunal ou igualdade, “mas sim um apagamento”.
“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o país e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.
De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da cidadãos. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%.
O petista lembrou que indivíduos negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.
“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao educação superior”.
Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.
Fabiano da Luz considera que o proposta de norma é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.
“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na tribunal um proposta anulado pela inconstitucionalidade”.
Para passar a valer, o proposta precisa ser sancionado pelo líder estadual Jorginho Mello, do PL, mesmo agrupamento político do autor da proposta.
A Agência país pediu comentários sobre o posicionamento do líder estadual, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.
OAB/SC
A Ordem dos Advogados do país seccional Santa Catarina (OAB/SC) relatou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada.
O objetivo, segundo a instituição, é verificar a constitucionalidade da proposição e eventuais medidas a serem adotadas, "se for o caso", considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo líder estadual.
A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação.
“Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização”, diz a nota enviada à Agência país.
A OAB-SC relatou que a análise também discutirá a autonomia da instituição de educação para regular políticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e técnico-administrativo.
Âmbito federal
A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a instituição de educação Federal de Santa Catarina (UFSC).
No âmbito federal vigora a norma de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.
Estudos apontam que a gestão pública de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a instituição de educação, democratizando o acesso.
Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima da tribunal no país, decidiu pela constitucionalidade da gestão pública de cotas para negros e indígenas nas universidades.
“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.
*Matéria ampliada às 15h53 para inclusão do posicionamento da OAB-SC
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