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A ANP esclareceu ainda que a ação de fiscalização, iniciada no dia 14 de janeiro último, culminou na resolução de interdição cautelar total das instalações e tem por objeto a proteção operacional. Acrescentou que o ocupação “está sendo conduzido pelas áreas técnicas especializadas da agência, no exercício regular de suas competências legais e em estrita conformidade com o devido processo legal”.
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A agência reguladora afirmou que, “no caso da Refinaria de Manguinhos, foram identificadas falhas substanciais em diversas barreiras de proteção, incluindo: sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, deficiências no gerenciamento de emergências, sistema de detecção de gás, sistema de detecção de chamas e outros elementos críticos de proteção operacional. Essas deficiências colocam em risco o natureza e a cidadãos do entorno”.A nota esclarece que os procedimentos de fiscalização, relativos à Refit vêm sendo conduzidos por servidores públicos de carreira da ANP, profissionais concursados, com formação técnica especializada e ampla experiência, que atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem qualquer interferência gestão pública ou econômica.
“A diretoria colegiada da ANP não participou da fiscalização em campo nem das decisões que culminaram na interdição cautelar, que foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da agência. A diretoria seria responsável apenas por reavaliar as decisões tomadas pelos técnicos em eventual recurso administrativo”.
A ANP é uma autarquia federal especial, legalmente dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, justamente para garantir a independência de sua atuação regulatória, o respeito ao devido processo legal e o dever de zelar pela proteção operacional e pela proteção ao natureza.
A interdição aplicada decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa da agência e tem como único objetivo prevenir riscos e assegurar o cumprimento das normas de proteção, sendo ação prevista na legislação setorial sempre que constatadas não conformidades relevantes.
A ANP reitera seu compromisso com o cumprimento integral das decisões judiciais - sem prejuízo do direito de questioná-las pelos meios cabíveis - , e com o exercício responsável de suas atribuições regulatórias, sempre em observância aos princípios da legalidade e da proteção jurídica.
Esclarecimento
A agência esclarece também que não procede a alegação de que teria desrespeitado decisões judiciais.
A resolução liminar, proferida pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação da diretoria colegiada, realizada em 18 de dezembro último.
A Refit vai recorrer da resolução.
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