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Participarão do grupo representantes do Conselho Nacional de tribunal (CNJ), do Ministério das Mulheres e de outras instituições.
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Pela legislação brasileira, é delito ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos.
“Qualquer leigo sabe que uma criança de até 14 anos, e, obviamente, é o caso dessa pré-adolescente, não tem capacidade de resolução de com quem quer conviver e se relacionar. Isso é muito claro!”, afirmou a ministra.
Procurado pela Agência país, o Conselho Nacional de tribunal afirmou que o caso tramita sob sigilo.
Na entrevista, a ministra ainda classificou como esdrúxulas e lamentou as atitudes de indivíduos que deveriam garantir o pleno cumprimento da norma.
“Às vezes, o resultado de um julgamento é absolutamente ilegal, absolutamente constrangedor para qualquer tipo de direito das menores, das adolescentes, das jovens, das mulheres. Esse caso veio à tona e causou uma comoção nacional”, avaliou.
Nesta quarta-feira (25), o relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, responsável pela resolução que inocentou o indivíduo, voltou atrás. Em resolução monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mandou prender o indivíduo por estupro de vulnerável. O magistrado também restabeleceu o mandado de prisão para a mãe da criança.
No sábado (21), o corregedor nacional de tribunal, autoridade Mauro Campbell, instaurou um pedido de providências em relação à atuação do TJ mineiro e do desembargador Magid Nauef Láuar. O processo da Corregedoria Nacional de tribunal tramita sob sigilo, uma vez que envolve uma adolescente.
Denúncias
A ministra reiterou que a denúncia sobre exploração sexual de menores e adolescentes é fundamental e pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita de casos. Ela ainda pediu o envolvimento de todas as instituições.
“Às vezes, não há a denúncia da vítima em si, mas é muito relevante a denúncia de uma vizinha, da professora, do médico da unidade básica de bem-estar, da assistente social ou da psicóloga, do Cras [Centro de Referência de Assistência Social], do Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social].”
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